TERMO DE USO DO APLICATIVO DE ENTREGADORES – SEU PEDIDO
SEU PEDIDO
CNPJ: 52.722.047/0001-62
Sede: Limeira/SP
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1. ACEITAÇÃO EXPRESSA
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o aplicativo SEU PEDIDO, o ENTREGADOR declara, de forma livre, consciente, irrevogável e irretratável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com suas eventuais atualizações.
A discordância de qualquer cláusula implica proibição imediata de uso da plataforma.
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2. OBJETO
O presente Termo regula a utilização do aplicativo SEU PEDIDO, plataforma tecnológica de intermediação logística, que conecta entregadores autônomos a demandas de entrega de estabelecimentos parceiros.
A plataforma não presta serviços de entrega, limitando-se à intermediação tecnológica.
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3. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
3.1. O ENTREGADOR declara ciência inequívoca de que não existe vínculo empregatício, societário, previdenciário ou trabalhista com a SEU PEDIDO.
3.2. O ENTREGADOR atua por conta própria, risco próprio e autonomia total, inexistindo subordinação, controle de jornada, exclusividade ou obrigação de frequência.
3.3. Eventuais valores pagos possuem natureza comercial ou indenizatória, não caracterizando salário ou remuneração fixa.
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4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
Para utilização do aplicativo, o ENTREGADOR deverá:
• Ser maior de 18 anos;
• Possuir CNH válida e compatível;
• Possuir veículo próprio regularizado;
• Possuir celular, internet e equipamentos exigidos (bag/caixa térmica);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
📌 O fornecimento de informações falsas autoriza bloqueio imediato e definitivo, sem aviso prévio.
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5. OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR assume, de forma integral e exclusiva, as seguintes obrigações:
• Cumprir prazos e rotas das entregas aceitas;
• Zelar pela integridade do pedido desde a retirada até a entrega;
• Manter conduta ética e respeitosa com clientes, estabelecimentos e suporte;
• Cumprir rigorosamente as leis de trânsito;
• Arcar integralmente com custos da atividade (combustível, manutenção, multas, tributos);
• Preservar a imagem e credibilidade da SEU PEDIDO.
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6. RESPONSABILIDADE POR PERDA, EXTRAVIO OU APROPRIAÇÃO DE PEDIDOS
Ao aceitar uma entrega por meio do aplicativo SEU PEDIDO, o ENTREGADOR declara que assume a guarda temporária do pedido, comprometendo-se a cumprir todos os protocolos operacionais da plataforma.
Em caso de perda, extravio, dano intencional, não entrega injustificada ou apropriação indevida do pedido, desde que comprovadamente decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa do ENTREGADOR, este será integralmente responsável pelo ressarcimento do valor total do pedido, bem como de eventuais prejuízos diretos comprovados.
A responsabilização somente ocorrerá após apuração interna, com análise dos registros do sistema, histórico da entrega e assegurado o direito de manifestação do ENTREGADOR.
Não haverá responsabilização quando o fato decorrer de caso fortuito, força maior, roubo, acidente de trânsito, erro do estabelecimento, erro do cliente ou quaisquer eventos alheios à conduta do ENTREGADOR, desde que comunicados imediatamente e devidamente comprovados.
A omissão de comunicação, o abandono de rota, a finalização indevida da entrega no aplicativo, a alteração injustificada de trajeto ou qualquer tentativa de burlar o sistema caracterizam culpa grave, autorizando o ressarcimento e a aplicação de penalidades.
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7. ACEITE, CANCELAMENTO E PENALIDADES
7.1. Uma vez aceita a entrega, o ENTREGADOR se responsabiliza integralmente por sua execução.
7.2. O descumprimento de regras, cancelamentos injustificados ou abandono de entregas poderá resultar em:
• Advertência;
• Suspensão temporária;
• Bloqueio definitivo;
• Perda de incentivos, campanhas ou ajudas de custo.
7.3. As penalidades poderão ser aplicadas sem aviso prévio.
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8. PAGAMENTOS
8.1. Os valores das entregas, campanhas e incentivos serão informados previamente.
8.2. Não há garantia de demanda mínima, frequência de chamadas ou valor mensal.
8.3. Os valores podem variar conforme demanda, desempenho e regras internas.
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9. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
O ENTREGADOR é único e exclusivo responsável por:
• Acidentes;
• Danos materiais, morais ou corporais;
• Multas e infrações;
• Condutas ilegais praticadas durante a atividade.
A SEU PEDIDO não responde solidária ou subsidiariamente por tais atos.
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10. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
A SEU PEDIDO poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou excluir definitivamente o ENTREGADOR em caso de descumprimento deste Termo, reclamações recorrentes, fraudes ou conduta inadequada, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
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11. DADOS PESSOAIS (LGPD)
O ENTREGADOR autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins operacionais, legais e de segurança.
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12. ALTERAÇÕES
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento.
A continuidade do uso do aplicativo caracteriza aceite automático das alterações.
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13. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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DECLARAÇÃO FINAL
O ENTREGADOR declara que atua como prestador autônomo, assumindo todos os riscos da atividade, isentando a SEU PEDIDO de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou cível.